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O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.dinoparque.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites.
Os Termos e Condições Gerais aqui apresentados aplicam-se a todas as ofertas contidas neste website – também designado "site" ou “website” – emitidas pela PDL – Parque dos Dinossauros da Lourinhã Unipessoal Limitada, propriedade de PDL – Parque dos Dinossauros da Lourinhã Unipessoal Limitada. daqui em diante designada Dino Parque, com sede em Rua Vale dos Dinossauros, nº 25 Abelheira, código postal 2530-059 Lourinhã, Portugal, com o NIPC: 510 019 285, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de 500 000€.
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se igualmente a todos os acordos e relações concluídas entre o Dino Parque e qualquer Cliente que efetue encomendas através deste website.
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- Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições têm por objetivo definir as condições de venda de bilhetes entre o Dino Parque e o utilizador, através da Loja Online
A navegação neste site bem como a compra eletrónica de qualquer bilhete, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições da Loja Online
O Dino Parque reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site.
Os bilhetes vendidos nesta página são reservados aos particulares.
- Informação sobre conteúdos
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos desta página sem autorização prévia escrita concedida pelo Dino Parque é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
O Dino Parque reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia do Dino Parque. A utilização do domínio dinoparque.pt e/ou da página bilheteiraonline.dinoparque.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a bilheteiraonline.dinoparque.pt, informamos que o Dino Parque não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, o Dino Parque procederá logo que possível à respetiva correção.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
- Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line nomeadamente:
1) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2) A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta;
3) A não utilizar identidades falsas;
4) A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que o Dino Parque possa processar devidamente a venda dos bilhetes.
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
O Dino Parque reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo quaisquer alterações aos mesmos.
O Dino Parque declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade no processamento da venda de bilhetes, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
- Disponibilidade dos bilhetes e venda de bilhetes online
A seleção de bilhetes é efetuada em tempo real. Nesta conformidade, o servidor do Dino Parque informa o Cliente em tempo real sobre a disponibilidade dos bilhetes no momento do processamento da venda.
A finalização do processo de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os presentes Termos de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On Line. Os dados registados pelo Dino Parque constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre o Dino Parque e o Cliente.
Após terminar a sua compra, será enviado um email automático a confirmar a transação. A venda de bilhetes só fica definitivamente concluída e só vincula o Dino Parque a partir do envio do referido e-mail automático a confirmar a transação.
- Preço dos bilhetes
Os preços dos bilhetes são indicados em euros, e não compreendem comissões nem despesas de envio.
O preço dos bilhetes é definido pelo Dino Parque e inclui IVA à taxa legal em vigor no momento.
Todas as encomendas qualquer que seja a sua origem deverão ser pagas em euros.
- Meios de pagamento
Relembramos que a validação da venda de bilhetes implica a obrigação de pagamento do preço pelo Cliente.
Na compra de bilhetes no site o Cliente poderá utilizar os seguintes meios de pagamento:
- Cartão de crédito Visa
- Cartão de crédito MasterCard
- Referência para pagamento Multibanco
- Mbway
Para todos os pagamentos efetuados com cartão de crédito, o cartão será debitado no momento da validação final da venda do bilhete.
- Entrega dos bilhetes
As condições de entrega dos bilhetes são específicas e independentes das condições de entrega de outros produtos vendidos no site
O Cliente receberá os seus bilhetes eletrónicos (documento PDF enviado para a sua caixa de correio eletrónico) após validação do pagamento e sem custos acrescidos.
O cliente deverá imprimir o bilhete eletrónico previamente enviado pelo Dino Parque através de correio eletrónico. Em alternativa poderá mostrar os bilhetes em algum dispositivo informático como smartphone ou tablet.
Não são emitidos duplicados dos bilhetes incluindo em caso de perda, furtou ou roubo.
Segurança: os bilhetes eletrónicos impressos têm um código de barras único. A validade dos bilhetes é controlada e registada à entrada através de um leitor de código de barras. Não é possível um cliente ser admitido num recinto mais do que uma vez com o mesmo bilhete. A reprodução de bilhetes é proibida. Somente a primeira pessoa que apresente o bilhete será admitida no recinto, presumindo-se a legítima titular do bilhete. Conserve o seu bilhete em lugar seguro.
O Dino Parque pode recusar a entrada no recinto quando estejam em circulação várias impressões, reproduções, cópias ou imitações de um bilhete eletrónico impresso e que tenha sido previamente facultado o acesso ao recinto ao portador de uma impressão, reprodução, cópia ou imitação do bilhete. O Dino Parque não é obrigado a proceder à verificação da identificação da pessoa que apresenta o bilhete para verificar que se trata efetivamente do adquirente do mesmo, nem tão pouco a verificar a autenticidade do referido bilhete. Ao portador de um bilhete eletrónico impresso que não seja admitido no recinto por qualquer dos motivos acima referidos não assiste direito de reembolso.
O Cliente deverá tomar todas as medidas de precaução requeridas para manter a confidencialidade da sua palavra-passe e para impedir toda e qualquer utilização por pessoas não autorizadas ou qualquer infração.
O Dino Parque declina qualquer responsabilidade pelas anomalias que possam surgir no decurso do processo de venda ou da impressão dos bilhetes eletrónicos adquiridos ainda em caso de perda, roubo ou furto, ou ainda utilização ilícita do bilhete adquirido. Não será entregue ao Cliente nenhum duplicado ou certificado, reemissão do bilhete, de qualquer natureza, para além do bilhete enviado por correio eletrónico para impressão pelo cliente.
- Validade dos Bilhetes
Os bilhetes adquiridos têm data de validade até 31 de Dezembro do ano civil da compra. Poderão ser usufruídos em qualquer dia pretendido entre a data de compra e a data de validade.
Com exceção dos bilhetes comprados em Dezembro, onde a data de validade transita até 31 de Dezembro do ano civil seguinte à compra.
A data de validade ficará inscrita nos bilhetes online enviados por email.
- Cancelamentos, trocas e devoluções
Não se efetuam trocas ou devoluções de bilhetes adquiridos, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 17º, ponto 1, alínea k)
O Dino Parque não se responsabiliza por condições atmosféricas adversas, nem pelo encerramento do parque em casos de força maior. Nos termos legais aplicáveis, consideram-se casos de força maior os que resultem de acontecimentos imprevisíveis cujos efeitos se produzam independentemente da vontade do promotor, nomeadamente, incêndios, inundações, ciclones, tremores de terra, outras causas naturais que diretamente impeçam a abertura do parque, situações de saúde pública ou outras situações excecionais.
A compra de bilhetes implica o conhecimento e cumprimento das normas de utilização do parque.
- Outros Direitos e Responsabilidades
Cada Cliente registado escolherá um Username(e-mail) que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo Cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo.
Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva do Dino Parque ou de terceiros e como tal protegidos por lei.
Todos os produtos apresentados no site são descritos com a maior precisão possível. No entanto, os usuários devem ler atentamente as descrições dos mesmos e, em caso de dúvida, devem entrar em contacto com o Dino Parque através de geral@dinoparque.pt.
O Dino Parque não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da rutura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.
As newsletters enviadas por e-mail destinam-se à divulgação de promoções e informações gerais do Dino Parque. O Cliente poderá receber a Newsletter, a partir do momento em que faça a sua subscrição.
- Legislação Aplicável
Os presentes Termos de Utilização do Serviço de Venda de Bilhetes On-Line encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, o Dino Parque desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses
Lourinhã, 10 Abril de 2023